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| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 17 - Saída interna ou interestadual dos produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno | | Decreto 15.085/2006 | Convênio ICMS 89/2005 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Indústrias de Transformação | 21,83% | 21,83% | R$110.808.108,36 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 21 - Programa de Incentivo Industriais do Estado do Acre | Lei 3.495/2019 | Decreto 4.698/2019 | Convênio ICMS 190/2017 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Indústrias de Transformação | 19,92% | 41,75% | R$101.100.494,45 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 35 - Cesta básica | | Decreto 008/1998 | Decreto 2.716/2015 | Convênio ICMS 128/1994 | Convênio ICMS 190/2017 | Desenvolvimento Social e Segurança Pública | Cidadania e Direitos Humanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 10,7% | 52,45% | R$54.282.679,94 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 37 - Incentivo às saídas de veículos automotores novos | | Portaria 285/2007 | Convênio ICMS 190/2017 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 9,14% | 61,59% | R$46.385.174,07 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 75 - Incentivo a operações com insumos agropecuários | | Decreto 921/1998 | Convênio ICMS 100/1997 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura | 4,24% | 65,83% | R$21.532.839,94 |
| 2025 | CRÉDITO PRESUMIDO | ICMS | 43 - Incentivo às áreas de livre comércio | | Decreto 008/1998 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 3,84% | 69,67% | R$19.472.593,47 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 13 - Microgeração de energia elétrica sujeitas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica | Lei 3.091/2015 | Convênio ICMS 16/2015 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Fortalecimento da Ciência, Tecnologia e Ecossistema Inovador | Eletricidade e Gás | 3,44% | 73,11% | R$17.471.328,81 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 36 - Incentivo à revenda de veículos usados por empresa varejista | | Decreto 13.289/2005 | Convênio ICMS 190/2017 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 3,3% | 76,41% | R$16.745.870,45 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 10 - Incentivo a restaurante, bares e similares | | Decreto 008/1998 | Decreto 6.715/2013 | Convênio ICMS 91/2012 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Alojamento e Alimentação | 2,74% | 79,16% | R$13.930.814,38 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 6 - Operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas | | Decreto 1.158/1991 | Convênio ICMS 52/1991 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura | 2,35% | 81,51% | R$11.929.497,87 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 34 - Isenção de produtos hortifrutigranjeiros | | Decreto 3.300/2012 | Convênio ICM 44/1975 | Desenvolvimento Social e Segurança Pública | Cidadania e Direitos Humanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 1,9% | 83,41% | R$9.631.847,18 |
| 2025 | ANISTIA/REMISSÃO | ICMS | 54 - Programa de recuperação de Créditos Fiscais - Parcelamento de anos anteriores | Lei 3.673/2020 | Convênio ICMS 139/2018 | Gestão Institucional e Governança | Governança e Gestão da Administração Tributária | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 1,81% | 85,21% | R$9.164.588,30 |
| 2025 | CRÉDITO PRESUMIDO | ICMS | 15 - Programa de incentivo à indústria gerido pela COPIAI | Lei 1.358/2000 | Lei 3.460/2018 | Decreto 4.196/2001 | Convênio ICMS 190/2017 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Indústrias de Transformação | 1,76% | 86,98% | R$8.951.777,24 |
| 2025 | CRÉDITO PRESUMIDO | ICMS | 74 - Incentivo às saídas de carne bovina, ovos, aves, produtos comestíveis e couro | | Decreto 15.085/2006 | Portaria 565/2016 | Convênio ICMS 89/2005 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Indústrias de Transformação | 1,7% | 88,67% | R$8.613.322,46 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 31 - Medicamentos, materiais médicos e laboratoriais destinados à administração direta estadual | | Decreto 2.401/2008 | Convênio ICMS 73/2004 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Saúde, Um Novo Olhar | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 1,42% | 90,09% | R$7.206.188,81 |
| 2025 | CRÉDITO PRESUMIDO | ICMS | 65 - Redução para contribuinte regular | | Decreto 1.760/2011 | Convênio ICMS 190/2017 | Gestão Institucional e Governança | Governança e Gestão da Administração Tributária | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 1,34% | 91,43% | R$6.775.721,37 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 50 - Incentivo para micro e pequenas empresas - Simples Nacional | " " | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 1,16% | 92,59% | R$5.875.992,83 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 33 - Saídas interestaduais para Áreas de Livre Comércio | | Decreto 008/1998 | Convênio ICMS 65/1988 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | ,88% | 93,46% | R$4.458.669,78 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 9 - Isenção de energia elétrica destinada ao serviço de saneamento | | Decreto 5.416/2010 | Convênio ICMS 76/2010 | Infraestrutura | Saneia Acre | Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação | ,83% | 94,3% | R$4.221.780,64 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 12 - Isenção de energia elétrica para consumo até 100 kva | Lei Complementar 269/2013 | Convênio ICMS 190/2017 | Convênio ICMS 54/2007 | Desenvolvimento Social e Segurança Pública | Cidadania e Direitos Humanos | Eletricidade e Gás | ,65% | 94,94% | R$3.275.415,61 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 25 - Transporte intermunicipal de passageiro | | Decreto 008/1998 | Convênio ICMS 100/2017 | Infraestrutura | Infraestrutura e Mobilidade Urbana | Transporte, Armazenagem e Correio | ,55% | 95,49% | R$2.804.015,97 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 30 - Aparelhos ortopédicos e outros artigos semelhantes | | Decreto 2.401/2008 | Convênio ICMS 126/2010 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Saúde, Um Novo Olhar | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | ,55% | 96,04% | R$2.789.939,39 |
| 2025 | CRÉDITO PRESUMIDO | ICMS | 68 - Operações com querosene de aviação (QAV) | | Decreto 1.961/2015 | Convênio ICMS 190/2017 | Convênio ICMS 73/2016 | Infraestrutura | Infraestrutura e Mobilidade Urbana | Transporte, Armazenagem e Correio | ,53% | 96,57% | R$2.674.604,59 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 22 - Operações internas com farinha de mandioca | Lei 3.911/2022 | Convênio ICMS 131/2005 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Indústrias de Transformação | ,4% | 96,97% | R$2.021.025,77 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 28 - Isenção de medicamentos | | Decreto 4.838/2002 | Decreto 6.079/2002 | Decreto 719/1995 | Convênio ICMS 10/2002 | Convênio ICMS 140/2001 | Convênio ICMS 162/1994 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Saúde, Um Novo Olhar | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | ,34% | 97,31% | R$1.742.070,73 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 39 - Isenção de veículos destinados a taxistas | | Decreto 5.693/2014 | Desenvolvimento Social e Segurança Pública | Cidadania e Direitos Humanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | ,34% | 97,65% | R$1.711.019,57 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 4 - Operações com reprodutores e bezerros e bovinos para abate | | Convênio ICMS 126/2013 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura | ,26% | 97,91% | R$1.325.799,84 |
| 2025 | CRÉDITO PRESUMIDO | ICMS | 26 - Crédito presumido opcional aos prestadores de serviço de transporte | | Convênio ICMS 126/2013 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Transporte, Armazenagem e Correio | ,23% | 98,14% | R$1.150.861,99 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 60 - Isenção de produtos agrícolas e agroflorestais (PRONAF) | Lei 3.460/2018 | Decreto 789/1999 | Convênio ICMS 190/2017 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura | ,21% | 98,35% | R$1.070.402,11 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 11 - Programa Fome Zero | | Decreto 1.851/2015 | Convênio ICMS 18/2003 | Desenvolvimento Social e Segurança Pública | Cidadania e Direitos Humanos | Alojamento e Alimentação | ,2% | 98,55% | R$1.011.117,89 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 32 - Programa Farmácia Popular do Brasil | | Decreto 413/1994 | Convênio ICMS 81/2008 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Saúde, Um Novo Olhar | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | ,2% | 98,75% | R$1.010.466,34 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 1 - Isenção de operações com animais, matrizes e reprodutores | Lei 3.870/2021 | Convênio ICM 35/1977 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura | ,19% | 98,93% | R$958.231,91 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 2 - Isenção de operações com sêmen bovino | | Decreto 174/1992 | Convênio ICMS 70/1992 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura | ,16% | 99,1% | R$826.600,54 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 47 - Incentivo para optantes do SN com faturamento até R$ 120 mil | Lei Complementar 302/2015 | Lei Complementar 55/1997 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Acre Empreendedor | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | ,14% | 99,23% | R$688.326,57 |
| 2025 | CRÉDITO PRESUMIDO | ICMS | 16 - Incentivo aos produtos resultantes da industrialização da mandioca | Lei 3.673/2020 | Decreto 12.997/2005 | Portaria 334/2005 | Convênio ICMS 190/2017 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Indústrias de Transformação | ,12% | 99,36% | R$629.755,90 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 38 - Isenção de veículos destinados a deficientes físicos | | Decreto 5.693/2013 | Convênio ICMS 38/2012 | Desenvolvimento Social e Segurança Pública | Cidadania e Direitos Humanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | ,12% | 99,48% | R$623.144,07 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 23 - Benefícios em operações com leite e derivados | Lei 4.058/2022 | Lei 4.077/2022 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Indústrias de Transformação | ,1% | 99,58% | R$488.075,49 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 14 - Equipamentos para o aproveitamento das energias solar e eólica | | Convênio ICMS 101/1997 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Fortalecimento da Ciência, Tecnologia e Ecossistema Inovador | Eletricidade e Gás | ,09% | 99,66% | R$446.590,83 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 29 - Isenção de insumos destinados à prestação de serviço de saúde | | Decreto 4.870/2012 | Convênio ICMS 01/1999 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Saúde, Um Novo Olhar | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | ,09% | 99,75% | R$445.079,56 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 8 - Operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação | Lei 4.517/2025 | Convênio ICMS 54/2021 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura | ,08% | 99,83% | R$418.953,22 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 27 - Isenção de amostras grátis | | Decreto 920/1990 | Convênio ICMS 29/1990 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | ,05% | 99,88% | R$253.676,66 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 40 - Isenção de saídas internas com mudas de plantas | | Decreto 1.158/1991 | Convênio ICMS 54/1991 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Ecossistema de Inovação Ambiental e Adaptação Climática | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | ,04% | 99,92% | R$201.124,22 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 3 - Incentivo à comercialização de cupuaçu e açaí | | Decreto 413/1994 | Convênio ICMS 66/1994 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura | ,04% | 99,96% | R$198.940,22 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 5 - Programa Nacional Trator Popular | | Decreto 5.313/2010 | Convênio ICMS 103/2008 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura | ,02% | 99,98% | R$84.990,00 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 7 - Saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão | Lei 4.518/2025 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura | ,01% | 99,99% | R$60.260,93 |
| 2025 | ANISTIA/REMISSÃO | ICMS | 44 - Redução de encargos em compensação por encontro de contas com credores do Estado | Lei Complementar 07/1982 | Decreto 13.288/2005 | Convênio ICMS 190/2017 | Gestão Institucional e Governança | Governança e Gestão da Administração Tributária | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | ,01% | 100% | R$25.394,61 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 48 - Pneus usados destinados à reciclagem | | Decreto 2.302/2015 | Convênio ICMS 33/2010 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Fortalecimento da Ciência, Tecnologia e Ecossistema Inovador | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$9.969,12 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 41 - Isenção de obras de artes vendidas pelo próprio autor | | Decreto 1.158/1991 | Convênio ICMS 59/1991 | Cultura e Tursimo | Gestão integrada e democatizada da cultura | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$2.782,10 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 59 - Fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC | Lei 4.505/2024 | Convênio ICMS 57/2016 | Desenvolvimento Social e Segurança Pública | Cidadania e Direitos Humanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$1.397,52 |
| 2025 | CRÉDITO PRESUMIDO | ICMS | 73 - Incentivo à indústria de palmito | | Decreto 1.976/2000 | Convênio ICMS 190/2017 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Indústrias Extrativistas | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 19 - Incentivo às saídas couro bovino | | Decreto 15.085/2006 | Portaria 565/2017 | Convênio ICMS 190/2017 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Indústrias de Transformação | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | CRÉDITO PRESUMIDO | ICMS | 62 - Incentivo à atividade sucrualcooleira | Lei 3.460/2018 | Decreto 2.585/2011 | Convênio ICMS 190/2017 | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Indústrias de Transformação | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | OUTROS | ICMS | 76 - Reserva para renúncias a serem concedidas mediante regulamentação de Convênio CONFAZ autorizados em exercícios anteriores, mas com incorporação à legislação estadual pendente. | " " | Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas | Desenvolvimento da Produção Familiar, Bioeconomia e Agronegócio | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 42 - Incentivo à importação direta destinada às áreas de livre comércio | Lei 1.215/96 | Decreto 927/1996 | Convênio ICMS 190/2017 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 46 - Contribuintes vítimas de calamidade pública | | Convênio ICMS 85/2011 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Defesa Civil Estadual | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 49 - Reserva para redução de alíquotas do ICMS para produtos específicos, até o limite de 12%, a ser instituído mediante lei | | Portaria 565/2016 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 51 - Importações de vacinas contra Covid-19 | Lei 3.728/2021 | Convênio ICMS 15/2021 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Saúde, Um Novo Olhar | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 53 - Regime Especial para Atacadistas | Lei 3.935/2022 | Convênio ICMS 190/2017 | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Desenvolvimento dos Negócios Acreanos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 77 - Desoneração do serviço de transporte intermunicipal de cargas | " " | Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação | Saúde, Um Novo Olhar | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 66 - Campanha Acre Solidário | | Decreto 2.937/2011 | Convênio ICMS 115/2011 | Desenvolvimento Social e Segurança Pública | Defesa Civil Estadual | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 69 - Operação com energia, veículos ou de importação, destinada à missão diplomática e consular | Lei 3.871/2021 | Convênio ICMS 158/1994 | Gestão Institucional e Governança | Gestão, Transparência e Serviços Públicos | Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 70 - Programa Internet Popular | | Decreto 6.594/2013 | Convênio ICMS 38/2009 | Gestão Institucional e Governança | Gestão, Transparência e Serviços Públicos | Informação e Comunicação | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | ISENÇÃO | ICMS | 72 - Programa Gov. Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão | | Decreto 3.483/2008 | Convênio ICMS 141/2007 | Gestão Institucional e Governança | Gestão, Transparência e Serviços Públicos | Informação e Comunicação | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 24 - Operações com veículos apreendidos pelo Detran/AC | Lei 3.924/2022 | Gestão Institucional e Governança | Gestão, Transparência e Serviços Públicos | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 55 - Redução de base de cálculo - Programa Remessa Conforme | Lei 4.287/2024 | Convênio ICMS 81/2023 | Gestão Institucional e Governança | Governança e Gestão da Administração Tributária | Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | ICMS | 67 - Óleo diesel destinado ao transporte coletivo de passageiros | Lei 3.741/2021 | Convênio ICMS 79/2019 | Infraestrutura | Infraestrutura e Mobilidade Urbana | Transporte, Armazenagem e Correio | 0% | 100% | R$0,00 |
| 2025 | CRÉDITO PRESUMIDO | ICMS | 71 - Aplicações em investimento de infraestrutura | | Decreto 4.302/2012 | Convênio ICMS 85/2011 | Infraestrutura | Infraestrutura e Mobilidade Urbana | Informação e Comunicação | 0% | 100% | R$0,00 |
| | | | | | | | | | Sum : R$507.509.323,67 |