Esta é a primeira versão do Sistema de Informações Fiscais (SINF), portal disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz/AC) com informações detalhadas sobre arrecadação tributária estadual e renúncias fiscais. Além de atender aos critérios de transparência administrativo-fiscal, o sistema promove acesso facilitado às receitas estaduais e às políticas de incentivos e benefícios tributários.

A proposta do portal é disponibilizar dados de receitas estaduais e indicadores fiscais de interesse público. Nesta primeira etapa, encontram-se disponíveis informações referentes à arrecadação de ICMS. Os dados são atualizados periodicamente: arrecadação até o 5º dia útil de cada mês e renúncia fiscal anualmente, até abril do ano subsequente.

Arrecadação

A arrecadação estadual corresponde às receitas recolhidas pelo Governo do Estado por meio de impostos e taxas pagos por cidadãos e empresas. Esses valores são destinados ao orçamento estadual e revertidos em investimentos essenciais, como saúde, segurança, educação e infraestrutura.

Principais Tributos Arrecadados

• ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, principal fonte de receita estadual.
• IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• ITCMD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Renúncias de Receita

Renúncia de receita é a dispensa total ou parcial do pagamento de tributos, utilizada como instrumento de estímulo econômico e social. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende benefícios como anistia, remissão, subsídios, créditos presumidos, isenções e reduções tributárias.

A concessão de incentivos fiscais, especialmente relacionados ao ICMS, é um dos principais instrumentos utilizados pelos estados para atrair investimentos, incentivar o desenvolvimento econômico e promover melhorias sociais.

Nesse contexto, o Estado do Acre vem implementando políticas de desoneração tributária voltadas principalmente para atividades e negócios regionais, além de medidas destinadas a equilibrar a competitividade local em relação a outros estados, evitando perda de investimentos e empregos.

Embora muitas vezes interpretadas como redução de arrecadação, determinadas renúncias fiscais possibilitam a permanência e expansão de atividades econômicas que dificilmente seriam mantidas sem incentivos tributários.